SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000863-59.2026.8.16.0054
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Fernando Swain Ganem
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

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